Nome negativado indevidamente
Inscrição no Serasa, SPC ou Boa Vista por dívida que você não reconhece ou que não existe.
Direito do consumidor · Negativação · Cobrança · Compras
Nome sujo sem dever, cobrança que não é sua, compra que não chegou? A lei está do seu lado.
O Código de Defesa do Consumidor protege você contra negativação indevida, cobranças abusivas e lojas que não entregam. Analisamos o seu caso, organizamos as provas e buscamos a correção e a reparação.
★★★★★ 5,0 em 54 avaliações no Google
Atendimento 100% online
Situações que atendemos
Qual é o seu problema?
Estes são os casos de consumo que mais chegam ao escritório.
Dívida paga, nome ainda sujo
Você quitou, mas a empresa não retirou a negativação no prazo.
Dívida feita por terceiros
Contrato, cartão ou linha aberta com seus dados sem o seu conhecimento.
Serviço não contratado
Seguros, tarifas, assinaturas e pacotes que aparecem na fatura ou descontados da conta.
Cobrança em duplicidade
A mesma compra ou mensalidade cobrada duas vezes, ou valor diferente do combinado.
Compra não entregue
Pedido pago que nunca chegou, loja que some ou não responde, entrega muito atrasada.
Seus direitos
O que o Código de Defesa do Consumidor garante
Aviso antes da negativação
Você deve ser comunicado por escrito antes de ter o nome incluído em cadastro de inadimplentes, e a informação não pode ficar lá por mais de 5 anos.
CDC, art. 43, §§ 1º e 2º5 dias úteis para limpar o nome
Depois que a dívida é paga, cabe ao credor pedir a exclusão da negativação em até 5 dias úteis.
Súmula 548 do STJDevolução em dobro
Quem pagou valor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro, com correção e juros, salvo engano justificável da empresa.
CDC, art. 42, parágrafo únicoEntrega, troca ou reembolso
Se a loja não cumpre a oferta, você escolhe: exigir a entrega, aceitar produto equivalente ou receber o valor pago de volta, corrigido.
CDC, art. 35Arrependimento em compras online
Em compras fora da loja física, você pode desistir em até 7 dias do recebimento, com devolução integral do valor.
CDC, art. 49Prazo para agir
Pedidos de reparação por falha no produto ou serviço podem ser feitos em até 5 anos a partir do conhecimento do dano.
CDC, art. 27Negativações anteriores mudam o caso
Se você já tinha outra negativação legítima no momento da inscrição indevida, a Justiça costuma determinar a retirada, mas sem indenização por dano moral (Súmula 385 do STJ). Por isso, a primeira coisa que fazemos é consultar o seu histórico completo.
Documentos
O que separar antes de falar com a gente
A prova faz a diferença nos casos de consumo. Mande o que tiver; ajudamos a buscar o restante.
- Consulta ao Serasa, SPC ou Boa Vista mostrando a negativação (print ou PDF)
- Comprovantes de pagamento da dívida, quando já quitada
- Faturas e extratos com a cobrança ou o desconto indevido
- Protocolos de atendimento e conversas com a empresa
- Pedido, nota e comprovante de pagamento da compra não entregue
- Reclamação no Procon ou no consumidor.gov.br, se tiver feito
Como funciona
Do WhatsApp ao fim do processo
Conte o que houve
Mande um resumo e os prints pelo WhatsApp.
Análise do caso
Consultamos o seu histórico e avaliamos o que pode ser pedido.
Contrato digital
Você assina pelo celular e envia os documentos por foto.
Acompanhamento
Cuidamos do processo e mantemos você informado a cada etapa.
Perguntas frequentes
Revisado por Dra. Beatriz BorgesOAB/BA 66.863 · OAB/SP 505.845 · responsável pela área de direito do consumidor · set. 2026
Dúvidas sobre direito do consumidor
Revisado por Dra. Beatriz BorgesOAB/BA 66.863 · OAB/SP 505.845 · responsável pela área de direito do consumidor · set. 2026
Meu nome foi negativado sem eu dever nada. O que fazer?
Consulte o cadastro para confirmar a empresa e o valor, guarde o comprovante e procure orientação. É possível pedir na Justiça a exclusão imediata da negativação e, em regra, indenização por dano moral, salvo se já havia outra negativação legítima no seu nome.
Paguei a dívida, mas meu nome continua sujo. Isso é permitido?
Não. Depois do pagamento, o credor tem até 5 dias úteis para pedir a retirada do seu nome (Súmula 548 do STJ). Manter a negativação depois desse prazo pode gerar indenização.
Fui cobrado por algo que não contratei. Recebo de volta?
Sim. Valores pagos por cobrança indevida devem ser devolvidos em dobro, com correção e juros, salvo engano justificável da empresa (CDC, art. 42). Descontos recorrentes, como seguros e tarifas, podem ser somados.
Comprei pela internet e não recebi. O que posso exigir?
Você pode exigir a entrega, aceitar outro produto equivalente ou pedir o dinheiro de volta, corrigido (CDC, art. 35). Se a compra foi em marketplace, a plataforma pode responder junto com o vendedor, conforme o caso.
Preciso reclamar no Procon antes de entrar na Justiça?
Não é obrigatório. A reclamação ajuda como prova de que você tentou resolver, mas não é condição para entrar com a ação.
Fale com a nossa equipe
Foi prejudicado por uma empresa? Conte pra gente.
Mande o que aconteceu e os prints pelo WhatsApp. Nossa equipe analisa e orienta os próximos passos.
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